Processo 0801994-96.2024.8.14.0010
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Autos nº 0801994-96.2024.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Correção Monetária] AUTOR: VALDELOR ALHO LEAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por VALDELOR ALHO LEAO em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual sustenta ser participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), em razão de seu ingresso no serviço público federal em 01/03/1975. Alega que, até a promulgação da Constitu
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