Processo 0801995-20.2025.8.15.0301
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801995-20.2025.8.15.0301 Relator: Des. José Guedes Cavalcanti Neto Apelante: Marcílio Andrade Alves Advogado: Admilson Leite de Almeida Junior (OAB/PB nº 11.211) Apelado: Município de Pombal Procurador: Wesley Franklin de Lima Rufino (OAB/PB) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOL
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