Processo 0801995-76.2025.8.10.0101
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801995-76.2025.8.10.0101 Apelante: Luís Carlos Borges Advogados: Jefferson de Sousa Rodrigues – OAB/MA n° 23.598; Torlene Mendonça Silva Rodrigues – OAB/MA n° 9.059 Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Roberto Dórea Pessoa – OAB/MA n° 29.016-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓ
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