Processo 0801996-67.2022.8.10.0036
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PJe nº 0801996-67.2022.8.10.0036 Requerente: HILTANIA GOMES FERREIRA Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Feito da competência da justiça comum, pois o valor da causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2° da Lei n° 12153/09) (vide emenda de ID 94807774 - Pág. 1, defe
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