Processo 0801998-05.2023.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801998-05.2023.4.05.8401 APELANTE: FAZENDA NACIONAL INVENTARIANTE: EDRIANO FERNANDES DA SILVA, EDRIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS - RN6032 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SALDO REMANESCENTE COMPROVADO. SILÊNCIO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO
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