Processo 0801998-37.2018.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Juízo de origem: 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha Apelação Cível nº 0801998-37.2018.8.10.0049 Apelante: Município de Paço do Lumiar, representado por sua Procuradoria-Geral Apelada: Marines Todescatto Kerller Advogada: Mizzi Gomes Gedeon (OAB/MA 14371) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE DURANTE A
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