Processo 0802000-35.2026.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802000-35.2026.8.15.0001 ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL APELANTE: JOSÉ ALTINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: ANA APARECIDA BARROS DEFENSOR (OAB/PB 20721) APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR ESTADUAL: FLÁVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Altino da Silva Filho contra a sentença (Id. 41967238) pr
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