Processo 0802001-80.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o perigo de dano possa ser extraído da própria natureza da controvérsia, relacionada à possibilidade de perda do imóvel objeto da garantia fiduciária, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente evidenciada neste momento processual. A Lei nº 9.514/97 estabelece procedim
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