Processo 0802002-70.2023.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802002-70.2023.8.10.0026 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão APELADA: E. C. S. N. representada por ANA TECIA SOUSA SANTOS NASCIMENTO Defensoria Pública do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
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