Processo 0802002-83.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802002-83.2025.4.05.8300 APELANTE: JOAO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO SEVERINO DA SILVA, constante dos autos sob o id. 3618467, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 3ª Turma deste Tribunal Regional Fe
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