Processo 0802003-15.2025.8.12.0031
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO: "Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de sentença (fls. 154/164), a qual condenou o Município de Caarapó/MS ao pagamento de FGTS de 8% dos proventos totais, bem como das férias proporcionais e terço constitucional calculados sobre 30 dias, no período de junho/2023 a outubro/2025, com abatimento das quantias já pagas administrativamente. A parte exequente apresentou memória de cálculo apontando como devido o valor de
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