Processo 0802003-38.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial nº 0802003-38.2020.8.10.0001 Agravante: Município de Alto Alegre do Pindaré / Procuradoria-Geral do Município de Alto Alegre do Pindaré Agravado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Raimundo Moraes Bogea - Vice-Presidente em exercício Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. IN
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