Processo 0802004-56.2023.8.15.0881
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0802004-56.2023.8.15.0881 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Contra a Mulher] APELANTE: LUCAS AGUIAR MOREIRA - Advogado do(a) APELANTE: JOSE IAGO ALVES DE ARAUJO - PB21541-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA
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