Processo 0802006-13.2023.8.19.0041
TJRJ • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 SENTENÇA Processo:0802006-13.2023.8.19.0041 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) INTERESSADO: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS ( 6811091 ) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DE PARATY, MUNICÍPIO DE PARATY Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela
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