Processo 0802008-33.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802008-33.2024.4.05.8201 APELANTE: DALILA RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - PB10914-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA TRANSLATIVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO GRATUITA ENTRE IRMÃOS. PRESUNÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO DONATÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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