Processo 0802008-87.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802008-87.2023.8.20.5106 Polo ativo ZILENE CONCEICAO CABRAL FREIRE DE MEDEIROS Advogado(s): HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRI

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