Processo 0802009-67.2017.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 21.05.2026 A 28.05.2026 APELAÇÃO CÍVEL - 0802009-67.2017.8.10.0060 APELANTE: MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO APELADO: JANAINA DOS REIS BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
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