Processo 0802011-46.2021.8.14.0008
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802011-46.2021.8.14.0008 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA APELADO: SOCORRO DO REMEDIO REIS DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. SUFICIÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. DELIMITA
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