Processo 0802011-52.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802011-52.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDAO DA COSTA RODRIGUES REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo face a apresentação de procuração desatualizada. Embora o instrumento de mandato tenha sido outorgado em 01/04/2025, dez meses antes do ajuizamento da ação (06/02/2026), não existe elemento capaz de afastar a autenticidade do documento, tampouco a validade do mandato. Com efeito, a procuração traz em seu bojo informação da data em que foi lavrada, a qualificação do outorgante e do outorgado, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, além do local da outorga, encontram-se presentes os requisitos materiais previstos pelo artigo 654, § 1.º, do Código Civil. Repilo, pois, a preliminar. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Disse a parte autora que faz uso do aplicativo da empresa ré UBER DRIVER há 8 anos para trabalhar e sustentar sua família, sendo avaliado com a nota máxima atribuída pela empresa ré a seus motoristas registrados e, no dia 20/01/2026, foi surpreendido com a suspensão de seu cadastro, sob a alegação de corridas fora da plataforma. Sustentou sofrer danos de ordem material e moral. Requereu: i) a reativação do cadastro; ii) lucros cessantes (R$ 4.781,38); iii) dano moral (R$ 6.000,00). Validamente citada, a parte ré ofertou defesa afirmando, em suma, que agiu em regular exercício de direito, não havendo qualquer abusividade em sua conduta, afirmando a má conduta pelo autor, consubstanciada pela prática de viagens fora da plataforma com o objetivo de majoração indevida de ganhos, conduta violadora do Código da Comunidade. Sustentou não haver ilícito que justifique os danos alegados, razão pela qual requereu a improcedência dos pleitos autorais. Com razão parcial a parte autora. O contrato firmado entre as partes não tem natureza consumerista, tratando-se de intermediação de serviços entre motorista parceiro e plataforma digital, possuindo natureza eminentemente civil e comercial, uma vez que o motorista utiliza a plataforma como instrumento de atividade profissional lucrativa, não sendo o destinatário final do serviço (Teoria Finalista), devendo a lide ser resolvida sob a égide do Código Civil. Neste sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU RELAÇÃO DE CONSUMO E DETERMINOU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PLATAFORMA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO E ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DA…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.