Processo 0802012-40.2025.8.12.0010
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIDINEIDE DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade atual do débito de R$ 1.899,20 descrito na inicial, relativamente às faturas de energia elétrica já quitadas; b) declarar indevidos os protestos referentes às faturas de janeiro/2021, agosto/2022 e outubro/2023, porque realizados após os
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