Processo 0802012-79.2022.8.14.0401

TJPA • RECURSO ESPECIAL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0802012-79.2022.8.14.0401

Classe

RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

1. DAVI RIBEIRO LIMA (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO)Réu

Advogados

MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AREsp 3242103/PA (2026/0161269-9)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO PRESIDENTE DO STJ</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td

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