Processo 0802013-67.2018.8.12.0043
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Marlei Mareco de Oliveira em face da decisão de fls. 721, que declarou extinta a obrigação pelo pagamento e determinou a expedição de alvarás na proporção de 70% em favor das cessionárias e 30% em favor da credora originária. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material, contradição e omissão no julgado. Aduz que a cessão de crédito não possui caráter definitivo em percentual fixo, t
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