Processo 0802013-92.2025.8.15.0381
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802013-92.2025.8.15.0381 RELATOR : Des. João Benedito da Silva EMBARGANTE : Manoel Messias de Lima Silva ADVOGADO : Jailson Andrade de Sousa - OAB PB34768 EMBARGADA : A Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO ACIMA
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