Processo 0802014-58.2015.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802014-58.2015.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO MACHADO ADVOGADO do(a) APELADO: MYLENA FORMIGA ALVES MACEDO - PB14499 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União Federal (constante nos autos sob o id. 3046634), com fundamento nos arts. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e 1.029 do Código de Processo Civil, em face de acórdão da Terceira Turma deste T
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