Processo 0802015-87.2024.8.14.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802015-87.2024.8.14.0005 APELANTE: R. S. LOG SERVICE EIRELI - ME APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM MORA NÃO COMPROVADA. PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO. COBRANÇA QUESTIONADA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO/RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONT

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