Processo 0802015-92.2026.8.14.0013
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão de Capanema PROCESSO: 0802015-92.2026.8.14.0013 Nome: ALAN SOARES LIMA Endereço: Principal, CENTRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: 00, S/N, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALAN SOARES LIMA em face do ESTADO DO PARÁ. Isto posto, pugna-se pela concessão de: a) a concessão da tutela de urgên
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