Processo 0802016-59.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0802016-59.2025.8.10.0034 Sessão Virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Margareth da Silva Pereira Advogado : Jonas Coelho Lima (OAB/MA 23.455) Apelada : Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Advogado : Ângelo Roncalli Chaves Alencar (OAB/MA 11.103-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE
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