Processo 0802019-07.2024.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802019-07.2024.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS entre as partes nomeadas em epígrafe onde o(a) promovente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem o seu conhecimento, causando-lhes descontos indevidos. Foi indeferida a tutela de urgência. Apresentada a contestação, a demandada suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, de inépcia da petição inicial por ausência de apresentação dos extratos bancários e conexão com as ações de nº 0802013-97.2024.8.20.5131, 0802011-30.2024.8.20.5131, 0802020-89.2024.8.20.5131, 0802022-59.2024.8.20.5131 e 0802021-74.2024.8.20.5131. No mérito, requereu a total improcedência ante a legalidade da contratação, juntando para tanto o contrato respectivo e o TED depositado na conta da parte autora. Impugnação à contestação também apresentada. A pedido da parte autora, foi realizada perícia técnica no contrato juntado, cujo laudo foi acostado no id 177721429. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o laudo, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC. Analisando cautelosamente os autos, verifica-se que a parte ré, em sua contestação, trouxe também a discussão preliminar acerca da ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a autora deveria ter tentado, antes de ingressar no judiciário, solução de forma administrativa. Por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso à justiça é garantido a todos os cidadãos, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial. Assim, não há se falar em extinção da demanda por falta de interesse face à ausência do esgotamento das vias administrativas como condição de possibilidade para exercer o direito à prestação jurisdicional. Em relação à não juntada dos extratos bancários, vejo que a parte autora cumpriu tal diligência no id 137196457. Em relação à preliminar de conexão, entendo que a prejudicial não deve ser acolhida. A ação de nº 0802013-97.2024.8.20.5131 teve por objeto o contrato de nº BYX0000269060, cujo valor total foi R$ 8.250,96. Por sua vez, a demanda de nº 0802021-74.2024.8.20.5131 teve como causa de pedir a anulação do contrato BYX0000269093. Apesar de a demandada afirmar que tanto o contrato de nº BYX0000269093 quanto o impugnado na presente ação em julgamento decorrem da mesma portabilidade e refinanciamento, vejo que, se tal negociação gerou dois contratos diferentes a serem pagos, a parte autora poderia sim ajuizar demandas diferentes para questionar os contratos, não havendo conexão entre um e outro. Em continuidade, consigno que o processo de nº 0802011-30.2024.8.20.5131 versou sobre o contrato de nº BYX90000269060, cujo valor total foi R$ 12.971,46. A demanda de n º 0802020-89.2024.8.20.5131, objetivou tratar do contrato de nºBYX90000269092 cujo valor global era R$ 5.772,41. Por fim, também não há conexão com a ação de nº 0802022-59.2024.8.20.5131, BYX0000269092, que tinha como valor total a quantia de…

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