Processo 0802019-18.2024.8.12.0026
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0802019-18.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: Ana Paula Alves da Silva Advogado: José Iago Alves de Araújo (OAB: 21541/PB) Apelante: Allan da Silva Braga Advogado: Josue Diniz de Araujo Junior (OAB: 13199/PB) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino APELAÇÃO - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALTA DE FUN
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