Processo 0802019-72.2024.8.12.0008

Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial, para: A) Condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 33.039,25 (trinta e três mil, trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central do Brasil, desde a data da indevida retenção dos valores, i

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.