Processo 0802021-02.2019.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802021-02.2019.4.05.8300 APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE26529 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA SOARES FELIX - CE31540 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. EQUIPARAÇÃO AO AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE O
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