Processo 0802021-28.2023.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0802021-28.2023.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: PATRICIA ESPINOZE DA COSTA Endereço: Passagem Boa Esperança, 100, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-120 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO INTERMEDIUM SA Endereço: Avenida Barbacena, 1219, Avenida Barbacena 1200, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-924 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, 6 andar, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 12495, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. Endereço: ACF 'Jardim Paulistano', 2 092, Av. 'Brigadeiro Faria Lima', 2 066 (Lojas 05/06), Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-970 ASSUNTO: [Contratos Bancários, Tarifas] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por PATRÍCIA ESPINOZE DA COSTA em face de BANCO INTER S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que, entre os dias 21/10/2022 e 14/11/2022, foi vítima de fraude praticada por terceiro que, por meio de aplicativo de mensagens, apresentou-se como funcionário de loja on-line e lhe ofereceu oportunidade de trabalho mediante a realização de tarefas remuneradas. Afirma que, induzida em erro, efetuou sucessivas transferências via PIX para contas vinculadas às instituições demandadas, totalizando R$ 12.399,55 (doze mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que, após constatar a fraude, buscou providências administrativas para bloqueio e recuperação dos valores, registrou boletim de ocorrência e comunicou os fatos às instituições envolvidas, sem, contudo, obter o ressarcimento pretendido. Sustenta a ocorrência de falha na prestação dos serviços, ao argumento de que as requeridas não teriam adotado mecanismos adequados de prevenção e detecção de fraude, seja na abertura e manutenção das contas destinatárias, seja na identificação da atipicidade das sucessivas operações realizadas por meio do sistema PIX. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das instituições demandadas. Ao final, requereu a condenação das requeridas ao ressarcimento de R$ 12.399,55 (doze mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos consectários legais. A gratuidade da justiça foi deferida em ID 86708157. O BANCO INTER S.A. apresentou contestação (ID 93030668), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal, afirmando que as transferências foram realizadas voluntariamente pela autora, mediante atuação de terceiro fraudador, circunstâncias que configurariam excludentes de responsabilidade. Impugnou os pedidos de reparação por danos materiais e morais e, ao final, requereu a…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.