Processo 0802021-80.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0802021-80.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE VIDAL DE SOUSA RÉU: PICPAY SERVIÇOS S.A SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS D
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