Processo 0802021-93.2025.8.12.0012

Passo a sanear o feito. 1. Analiso as preliminares. 1.1 Da ausência de interesse de agir Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, o réu argumenta que a parte adversa não buscou resolver a questão administrativamente, sendo que não é necessário esgotar a via administrativa, mas deve haver uma resistência à pretensão para que o Poder Judiciário possa intervir. A parte autora não comprovou tentativa amigável de composição nem a existência de pretensão resistida. Como é cediço, o interesse

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