Processo 0802025-37.2026.8.15.0231
TJPB • Mandado de Segurança Coletivo
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802025-37.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capim e Cuité de Mamanguape (SINSERCAP) impetrou o presente mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, em face de ato atribuído ao Prefeito Constitucional do Município de Cuité de Mamanguape e à própria municipalidade (ID 160861858). A entidade impetrante sustenta que a remuneração dos profissionais
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