Processo 0802026-58.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802026-58.2025.8.20.5100 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO SILVA BARBOSA Advogado(s): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO CLARO E FUNDAMENTADO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL COM O ÚNICO PROPÓSITO DE ELEVAR O VALOR NOMINAL. ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO LABOR PROFISSIONAL E DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA (ART. 85, § 2º, DO CPC). PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA OU SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO QUE SE DEMONSTRA EQUIVOCADA. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO CABÍVEL. TEMA 1076 DO STJ. TESE DE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RN PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Maria da Conceição Silva Barbosa em face do acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, reformando a sentença para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como fixou indenização por danos morais em R$ 2.500,00 e estabeleceu honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a Embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Alega, em síntese, que: i) O valor dos honorários advocatícios (10% sobre a condenação) resultaria em quantia irrisória (aproximadamente R$ 740,24), o que aviltaria a dignidade da profissão e contrariaria o Art. 85 do CPC; ii) Houve omissão quanto ao caráter pedagógico do dano moral, defendendo que o valor de R$ 2.500,00 é ínfimo diante do porte econômico do banco e do dano sofrido; iii) Busca o prequestionamento de dispositivos federais e constitucionais. Instado a se manifestar, o Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a decisão é clara e não padece de vícios, revelando apenas o inconformismo da parte com o mérito da decisão. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Alega a parte embargante carecer de reparo a decisão colegiada, que restou assim ementada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição…

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