Processo 0802027-14.2022.8.12.0010

Sentença de fls. 219-220: "(...) Logo, conheço dos embargos de declaração opostos às f. 212/214, mas, consoante os fundamentos acima, rejeito-os, uma vez que não presente na sentença embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Às providências necessárias.

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