Processo 0802029-96.2022.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado porEmerson do Nascimento Malheirosem face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando o descumprimento de sentença transitada em julgado. I. RELATÓRIO O autor informa que este Juízo, em sentença definitiva, determinou que o INSS restabelecesse seu benefício de auxílio-doença (NB 633.418.290-4) e o mantivesse ativo até que fosse concluído o processo de reabilitação profissional, uma vez reconhecida sua incapacidade parcial e permanen
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