Processo 0802030-41.2024.8.15.0001
TJPB • Cumprimento de Sentença
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802030-41.2024.8.15.0001 DECISÃO Pretende a parte autora (exequente) a suspensão da CNH do devedor VICTOR LIMA ARAÚJO de modo a compelir a cumprir com os termos da sentença. Instada a se manifestar, executado alegou que a medida é desproporcional, conforme petição ID nº 158303399. Decido. Primeiro, o Tema 1137 do STJ (recursos repetitivos) foi julgado em 04/12/2025, definindo que a suspensão da
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