Processo 0802031-55.2026.8.14.0010
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802031-55.2026.8.14.0010 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARMEN ALMEIDA DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREVES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BREVES DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA imp
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