Processo 0802031-62.2024.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802031-62.2024.8.10.0131 1º APELANTE/2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENADOR LA ROCQUE 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITIRANA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIRANA ADVOGADA: PRISCILA FERRAZ MARTINS - OAB/MA 10531-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR COM TEA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E MEDICAMENT
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