Processo 0802033-03.2024.8.15.0031
TJPB • GUARDA
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) 0802033-03.2024.8.15.0031 DECISÃO M. M. D. S. S., já qualificado opôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este juízo (ID 136213419), sob o argumento de que a ocorrência de vício de ativ
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