Processo 0802034-56.2024.8.15.0461
TJPB • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0802034-56.2024.8.15.046151 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ORIGEM: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Solânea/PB APELANTE: José Fábio Vicente da Silva ADVOGADO: José Evandro Alves da Trindade APELADO: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL AMBIENTAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CON
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