Processo 0802035-49.2026.8.15.0371
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0802035-49.2026.8.15.0371 Assunto [Classificação e/ou Preterição] Parte autora SEBASTIAO MEDEIROS DO NASCIMENTO Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009 e aplicação subsidiária do disposto no CPC e nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001, aj
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