Processo 0802035-82.2022.8.12.0012

Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o protocolo da guia de ITCD junto à SEFAZ/MS, com a respectiva declaração de isenção ou pagamento e a apresentação das últimas declarações. Com a juntada dos documentos, abra-se vista à Fazenda Pública Estadual e tornem os au

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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