Processo 0802037-32.2026.8.10.0056

TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0802037-32.2026.8.10.0056
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara de Santa Inês
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS 1ª VARA Processo nº 0802037-32.2026.8.10.0056 Requerente: ANA MARIA PEREIRA BATISTA Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES SENTENÇA I — RELATÓRIO ANA MARIA PEREIRA BATISTA ajuizou ação de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional em face do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. Em síntese, alega que ocupa o cargo efetivo de agente comunitária de saúde, com admissão registrada em 2 de janeiro de 2008 n

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