Processo 0802038-10.2024.8.10.0081
TJMA • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0802038-10.2024.8.10.0081 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: M. D. S. R. D. S. REQUERIDA: M. A. A. D. O. N. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. O QUE ACONTECEU ATÉ AGORA (RELATÓRIO RESUMIDO) Trata-se de ação em que o autor pede o reconhecimento e a dissolução de união estável, além da partilha de bens. Alega que o casal conviveu por cerca de 17 anos e adquiriu imóveis, veículos e semoventes (gado). A ré apresentou defesa (contestaçã
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