Processo 0802040-35.2022.8.20.5104
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0802040-35.2022.8.20.5104 REQUERENTE: 85ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JOÃO CÂMARA/RN REQUERIDO: S. H. F. B. DECISÃO Trata-se de manifestação do Ministério Público pugnando pela manutenção das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da vítima, bem como pela fixação de prazo de 01 (um) ano p
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