Processo 0802040-79.2026.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802040-79.2026.8.20.0000, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 11-05-2026 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a present
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