Processo 0802040-86.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0802040-86.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. RÉU: B. S. S. SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO PLEITO REPARATÓRIO. OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E DOCUMENTO OFICIAL.
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